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TRABALHOS DO DIA

17:00

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Exterior

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Exterior

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

27.03

2026

Projeto de Lei 530/XVII/1 [PCP]

Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)

27.03

2026

Projeto de Resolução 760/XVII/1 [PCP]

Pela promoção de alterações urgentes ao quadro normativo de segurança das linhas elétricas

27.03

2026

Projeto de Resolução 759/XVII/1 [JPP]

Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

De 2026-03-04 a 2026-04-03

Projeto de Lei 443/XVII/1 [CH]

Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais

De 2026-03-10 a 2026-04-09

Projeto de Lei 444/XVII/1 [CH]

Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional

De 2026-03-10 a 2026-04-09

Presidente  
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