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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Usucapião por abandono do lar

Aposentado pode consultar valor da 1ª parcela do 13º salário do INSS.

Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista.

Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário.

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia, decide Justiça.

Lei 14.151/2021 – Afastamento do trabalho para grávidas, sem prejuízo de salário

Lei garante trabalho remoto para gestante durante pandemia

Pensão Alimentícia como dar entrada?

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